Publicado em 24/02/2012
16/02/2012 - Funasa publica portaria sobre Plano Municipal de Saneamento Básico Foi publicada hoje (16/02) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 118 que apresenta critérios e procedimentos concernentes à seleção de municípios para a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Juntamente com a portaria, estão sendo publicados o Termo de Referência (TR) para elaboração de planos municipais de saneamento básico e um orientativo para apoiar a elaboração do orçamento detalhado. Além disso, seguem anexas à portaria, informações para auxiliar o preenchimento das propostas no SICONV. Atualmente o Programa de Cooperação Técnica, em sua linha de ação de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de Saneamento, já empenhou cerca de 69 milhões de reais. A expectativa é que aproximadamente mais 92 milhões de reais sejam disponibilizados em 2012. Os critérios e procedimentos previstos na Portaria deverão ser observados para as propostas a serem atendidas com os recursos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao exercício de 2012. Os interessados deverão formular as propostas com base nos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento – Versão 2012. O Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento está disponibilizado no sítio eletrônico da Funasa. FONTE: FUNASA
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